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Postado em 15/03/2019 10:18

A transferência da embaixada de TelAviv a Jerusalém: qual o interesse do Brasil se tornar cúmplice de um crime internacional?

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Juliette Robichez*

A política externa do novo governo brasileiro é examinada com perplexidade pelos observadores tanto brasileiros[1] quanto estrangeiros[2]. A dificuldade é que o então candidato Jair Bolsonaro não considerou ser útil redigir um documento apresentando, pelo menos, as linhas gerais de um programa sobre a política externa do país, assim como participar de debates onde poderia ter a oportunidade de explicar sua visão acerca dos desafios do Brasil neste mundo globalizado. O presidente atual não preencheu ainda essa lacuna. Resta aos observadores analisar o pouco de que dispõem, quer dizer os tweets de 280 caráteres e as declarações em blogs sucintas para não dizer, vazias, do novo chefe de Estado, dos seus filhos e de seus colaboradores, em particular o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo[3]. Nesta colheita indigente de informações, algumas medidas interessando as relações exteriores, todavia, parecem se sobressair, como se delas dependessem o futuro do país.

Uma delas foi a transferência da embaixada de Israel de Tel Aviv para Jerusalém, em violação flagrante do direito internacional: a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a partilha do território, promovida em 1947, concedeu a Jerusalém, berço das três religiões monoteístas, o estatuto de área internacional.  As motivações desta transferência pelo governo brasileiro não são convincentes. Obviamente, ela visa atender as expectativas da bancada evangélica, na sua composição mais retrógrada e obscurantista, que apoiou com muito entusiasmo a candidatura de Jair Bolsonaro. Fato cômico, se não fosse trágico, essas considerações eleitorais desagradaram a bancada ruralista que militou também ativamente em prol do novo governo[4]. Com efeito, os interesses brasileiros serão prejudicados se o reconhecimento de Jerusalém como nova capital do Estado hebraico for concretizado. Essa medida unilateral, de cunho ideológico-religioso, criará – aliás já criou – atritos diplomáticos e políticos, desnecessários, com Estados que até então eram parceiros. Assim, teremos implicações econômicas graves: o mercado árabe, em 2018, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC, respondeu por 25% do total das exportações brasileiras de carne bovina, em volume e faturamento. As vendas alcançaram USD 1,64 bilhão, recorde histórico, o que torna este mercado estratégico para a balança comercial brasileira. A decisão irracional e polêmica do novo presidente brasileiro de reconhecer Jerusalém como nova capital do Estado de Israel, país em conflito com o mundo árabe desde sua criação em 1948, lesará consideravelmente os interesses dos frigoríficos brasileiros que lideram o mercado de carne e aves para muçulmanos[5] e investiram para se especializar na técnica de abate halal, exigida pelo consumidor islâmico. Hoje, este mercado representa mais de 1,8 bilhão de pessoas. As reações unânimes do mundo árabe e a ameaça de adotar medidas de retaliação[6] se o Brasil alocar sua embaixada em Jerusalém entram diretamente em conflito com os interesses comerciais brasileiros.

Mas, concordamos que nem sempre a política externa deve ser presa às meras considerações comerciais (o que o Ministro Araújo chama de “comercialismo”). Um Estado realmente soberano deve agir em consonância com o direito internacional e em função dos seus valores, respeitando suas próprias leis. Ora, segundo o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, o Estado Democrático deve assegurar “os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia e comprometida, na ordem interna e internacional[7], com a solução pacífica das controvérsias”. O Artigo 1° do diploma consagra a soberania e a dignidade da pessoa humana, entre outros, como princípios fundamentais. O artigo 4 que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais prega a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Aparentemente, nenhum desses princípios foi contemplado por Jair Bolsonaro quando decidiu, de maneira intempestiva, seguir o péssimo exemplo do seu mentor norte-americano, que aniquila qualquer esperança na resolução pacífica de um conflito que dura mais de 70 anos.

Sabemos as razões que motivaram os nove Estados vassalos a votarem contra a Resolução da ONU, condenando a transferência da embaixada[8]: Trump ameaçou de represálias financeiras os Estados que votassem a favor da resolução da Assembleia Geral. Não são, todavia, razões financeiras que levaram o Brasil a violar sua própria Carta Magna e o direito internacional, pois o país, desde o início dos anos 2000, desenvolveu uma política externa ambiciosa, visando justamente não depender mais de potências econômicas ou de organismos financeiros como o FMI.

Enfim, o Brasil se torna cúmplice do Estado israelense na violação aberta ao direito internacional. Desde a Guerra dos Seis Dias de 1967, Israel é campeão mundial de descumprimento de resoluções das Nações Unidas ao invadir ilegalmente territórios palestinos. Apesar das 11 normas adotadas pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia geral[9] da ONU condenando a ocupação da Cisjordânia, parcela do território palestino, a política do premiê israelense, Benyamin Netanyahu, continua a estimular uma colonização insidiosa dos territórios palestinos, no intuito óbvio de impedir a criação do Estado palestino.

O ano 2018, segundo um relatório da União Europeia[10], quebrou recordes em número de colonos. Segundo o Bureau Central das Estatísticas Israelenses[11], a proporção de colonos em relação a população israelita aumentou consideravelmente: em 1972, era de 0,05; em 2017, era de 4,7%, que significa 8 milhões de habitantes. Entre 2007 e hoje, surgem em média 13.800 colonos por ano. Em 30 anos, entre 1987 e 2017, foram 310.000 colonos adicionais que ocuparam um território minúsculo, delimitado pela Linha Verde, fronteira desenhada pela comunidade internacional em 1949, entre a Palestina e o novo Estado Israel. No final de 2017, foram contabilizados mais de 430.000 colonos no total em território ocupado. Não há exagero em falar de colonização desenfreada às custas do povo palestino que continua a perder seu território, sua história, sua identidade, sua dignidade e seu futuro.

A ONG Peace Now[12] estudou a evolução da instalação das colônias na Cisjordânia e as classificou em três categorias. A primeira reúne as colônias ultra ortodoxas: a fundação do assentamento tem o objetivo religioso de viver a margem da sociedade moderna. As 7 colônias, das 144 repertoriadas, correspondem a 4% das colônias. A segunda categoria abraça as colônias nacionalistas, isto é, as que se instalaram para reivindicar a terra em nome de um direito divino ou nacionalista de um “Grande Israel”. Situadas essencialmente no centro da Cisjordânia, essas 78 colônias representam 55% dos assentamentos. Os 41% restantes (59 colônias) atraíram habitantes por razões econômicas e representa a terceira categoria.

O processo jurídico das instalações dos assentamentos é complexo. Houve uma evolução que não deixa pressagiar uma resolução pacífica do conflito entre os Palestinos e os Israelenses. Se inicialmente, os governantes israelenses tentaram controlar a ocupação da Cisjordânia, hoje assistimos a uma tolerância, para não falar de incitamento[13], das implantações ilegais. Algumas colônias que surgiram na linha de armistício, foram declaradas legais pelo direito israelense, mas não pelo direito internacional, depois de 1967. A conclusão dos Acordos de Oslo em 1993, entre Yasser Arafat, o líder carismático da Organização da Libertação Palestina (OLP) e o corajoso Premiê israelense Yitzhak Rabin, que foi assassinado por um extremista judeu, não mudou a situação. Neste instrumento internacional, o Estado hebraico se comprometeu a não mais reconhecer novas colônias. Porém, esse acordo, saudado pela comunidade internacional por realizar o processo de paz mais avançado, não impediu uma proliferação de “postos avançados”, assentamentos não reconhecidos oficialmente pelo governo israelense, mas protegidos pelo exército. No governo de Benyamin Netanyahu, 10 destes postos foram legalizados. Nenhuma política séria de desmantelamento foi adotada. Somente 2 postos avançados foram evacuados (Migron, em 2012 e Amona, em 2017), em um clima muito violento.

O “Muro de separação” entre Israel e os territórios palestinos agrava a situação. O governo israelense iniciou a obra em 2001. Este muro de 700 kms invadiu 8,5% do território palestino. O parecer da Corte Internacional de Justiça de 2004, acionada pela Assembleia Geral da ONU, concluiu que este muro constituía um “impacto humanitário dramático”[14].

Várias propostas foram cogitadas para criar dois Estados viáveis e com uma continuidade territorial: “bastaria” evacuar 33 assentamentos povoados por 46.000 colonos, segundo um artigo de Ori Mark publicado em 2018 no cotidiano israelita Haaretz[15]. O Acordo de Genebra de 2003, por exemplo, elaborado durante a Conferência para a Paz no Oriente Médio, sugeriu a evacuação de 170.000 colonos sediados na Cisjordânia e na faixa de Gaza. Em 2008, o plano de paz do ex-Premiê Ehud Olmert, sugeriu retirar 80.000 colonos israelenses dos territórios palestinos[16]. Não importa hoje essa controvérsia sobre os números de assentamentos a serem evacuados para resolver o conflito, a política atual do premiê israelense só ateia fogo no conflito mortífero israelo-palestino. O problema é quando ingerências externas, como a americana ou a brasileira, vêm oferecer legitimidade a este tipo de comportamento.

Vários fatos corroboram a relutância das autoridades israelenses a reconhecer o Estado palestino. Por exemplo, a adoção em julho de 2018 da Lei Básica, intitulada “Israel: Estado-Nação do Povo Judeu”, idealizada pelo partido de extrema-direita Likud, liderado pelo premiê Netanyahu, foi estigmatizada pela comunidade internacional. Como o direito sul-africano na época da Apartheid, essa lei, de estatuto constitucional, legaliza práticas discriminatórias ao distinguir entre os judeus, que moram ou não no Estado israelense, que gozam de um estatuto privilegiado e os árabes, mesmo os cidadãos israelenses (que representam 20% da população), que não são reconhecidos pelo instrumento legal. O artigo 7° da lei define a anexação dos territórios palestinos pela implantação de colônias, como valor de alto interesse nacional. Nessas condições, é difícil acreditar na boa-fé do governo israelense em aceitar a criação do Estado palestino e na resolução definitiva de um dos conflitos mais duradouro da nossa história contemporânea.

Obviamente, um dia, Israel vai ter que responder internacionalmente pelos seus atos. Hoje, este país se beneficia da proteção dos Estados Unidos, mas essa situação pode mudar. Após o bombardeio em 2015 das escolas da Unicef e da perseguição cega e desproporcional contra a população civil palestina, o país do Oriente Médio perdeu apoios importantes: inúmeros parlamentos dos Estados europeus pressionam seus governos para reconhecer o Estado palestino (Irlanda, Reino Unido, Espanha, França), como já fizeram 139 países. Em 2012, a Palestina se tornou membro observador da ONU, membro de pleno direito da UNESCO, e, recentemente, membros do Tribunal Penal Internacional. Os dirigentes israelenses podem doravante ser objetos de investigações, e quem sabe, de ações perante o Tribunal Penal Internacional, por terem cometido crimes de guerra ou crimes contra a humanidade[17].

Ao transferir sua embaixada de Tel Aviv a Jerusalém, como o ídolo de Bolsonaro, Donald Trump, fez em 2018, o Brasil se tornaria cúmplice dessas violações repetidas e contínuas do direito internacional sem, repito, nenhuma razão outra além de puramente ideológica. Jair Bolsonaro não parece se preocupar com as investigações de corrupção e a instabilidade do governo de Benyamin Netanyahu, com a ocupação militar da Palestina, a opressão do povo palestino e o caráter segregador do regime israelense. Ao contrário, o premiê de Israel foi recebido com pompa pelo Brasil no dia da posse de Jair Bolsonaro: essa súbita e oportunista aliança entre os dois governos se explica pela busca recíproca de legitimidade e de apoio internacional. O presidente brasileiro foi convidado a visitar Israel neste mês de março, imaginamos, para concretizar esse funesto projeto de mudança da capital israelense. Podemos aceitar que o Brasil, pelo apoio que ele está prestes a fornecer às autoridades israelenses, será doravante associado à Nakba, quer dizer “catástrofe” em árabe, em referência ao período de massacres, expulsão e êxodo maciço dos palestinos em 1947, data de criação do novo Estado israelense?

A equipe governamental atual precisa entender que o alinhamento incondicional e sistemático da política externa ao governo norte-americano de Donald Trump não pode ser uma boa solução para o Brasil. Em primeiro lugar, o vizinho do norte, cujo lema é “America first”, prega o unilateralismo e o nacionalismo, e não se preocupa com os interesses dos outros Estados, mesmo dos seus fiéis aliados. É oportuno lembrar o desespero do México ou do Canadá, uns dos primeiros alvos desta política protecionista norte-americana, após a proposta surpreendente, decidida pelo D. Trump, de renegociar o North American Free Trade Agreement-NAFTA, o acordo de livre comércio 100% made in America (idealizado pelo ex-presidente Ronald Reagan, firmado em 1992 pelo presidente George H. W. Bush e ratificado dois anos depois pelo Senado US graças à forte pressão de William Clinton). Não é à toa se o México e o Canadá, países cuja economia depende em grande parte das relações com os Estados Unidos, estão hoje procurando diversificar seus parceiros econômicos e políticos para tornarem-se menos vulneráveis às políticas doravante instáveis do país do Uncle Sam.

Em segundo lugar, os Estados Unidos, com sua posição dominante, tanto econômica quanto política e militar, pode, talvez, impor à força suas decisões. O Brasil obviamente não pode.

O governo de Bolsonaro precisa se inspirar na “diplomacia altiva e ativa” implantada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora Dilma Rousseff, com a ajuda do seu chanceler e ministro da defesa Celso Amorim, política admirada e respeitada no mundo inteiro. Foi essa política independente, baseada em ideias de justiça, solidariedade e defesa dos interesses dos brasileiros no mundo, que ergueu a “pátria amada” ao estatuto de potência regional e mundial. O Brasil não deve se imiscuir de maneira tão brutal no conflito israelo-palestino por razões exclusivamente ideológicas.  Seria muito triste voltar aos anos sombrios do país, anos nos quais o Brasil não existia no cenário internacional, não influenciava nenhuma agenda internacional e se resumia no imaginário mundial ao futebol, ao carnaval a à violência… a um simples país da longínqua periferia.

[1] V. por exemplo o artigo escrito por RICUPERO, Rubens. Política externa: desafios e contradições. 25 fev. 2019. Disponível em: <http://www.patrialatina.com.br/debiloides-no-planalto-e-no-itamaraty/>. Acesso em: 05 mar. 2019.

[2] RANGEL, ÁlvadorVerzi. La “nueva” política exterior brasilena parece disenada por Kissinger y Golbery. Centro Latinoamericano de análisis estratégico, 02 nov. 2018. Disponível em: http://estrategia.la/2018/11/02/la-nueva-politica-exterior-brasilena-parece-disenada-por-kissinger-y-golbery/. Acesso em: 07 mar. 2019.

[3] Assistir, por exemplo, a aula magna proferida aos futuros diplomatas do Ministro das Relações Exteriores no Instituto Rio Branco, 11 mar. 2019. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=0Qt1kCY7D0M>. Acesso em: 11 mar. 2019.

[4] RESENDE, Thiago. Retaliação de países árabes preocupa bancada ruralista. Carta capital, 07 nov. 2018. Disponível em: <https://www.cartacapital.com.br/politica/retaliacao-de-paises-arabes-preocupa-bancada-ruralista/>. Acesso em: 07 mar. 2019.

[5] Ver os dados estatísticos da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC sobre as Exportações Brasileiras de Carne Bovina de 2018, Disponível em: http://www.abiec.com.br/download/estatisticas-mar18.pdf>. Acesso em: 07 mar. 2019. Adde MENDES, Jacqueline. Brasil lidera mercado de carne para muçulmanos, entenda por quê. EM, 24 abr. 2018. Disponível em: <ttps://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/04/24/internas_economia,953748/brasil-lidera-mercado-de-carne-para-muculmanos.shtml>. Acesso em: 07 mar. 2019.

[6] O Egito, por exemplo, cancelou de uma hora para outra a viagem que o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, tinha programado.

[7] Grifo nosso.

[8] Guatemala, Ilhas Marshall, Micronésia, República de Palaos, Togo, República de Nauru, Honduras… votaram contra. 35 Estados abstiveram-se, como o Canadá ou México, apesar da sua reprovação, por não prejudicar as negociações delicadas sobre o acordo de livre-comércio ALENA, por exemplo. 128 dos 193 Estados votaram a favor do texto no dia 21 de dezembro de 2017 na Assembleia Geral da ONU.

[9]Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 446 (1979), 452 (1979), 465 (1980), 476 (1980), 478 (1980), 1397 (2002), 1515 (2003), 1850 (2008), 2334 (dez. 2016).

[10] EUROPEAN UNION. Six-Month Report on Israeli settlemente in the occupied West Bank, including East Jerusalem. External Action, Official websie of the EU. 16 jul. 2017. Disponível em: <https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/48438/six-month-report-israeli-settlements-occupied-west-bank-including-east-jerusalem_en>. Acesso em: 23 nov. 2018. (Fullreport: Disponível em: <https://cdn2-eeas.fpfis.tech.ec.europa.eu/cdn/farfuture/GwEiQwILAVqx4b2D58-z-5dtswkG7jUTptoba1lM-C4/mtime:1531733049/sites/eeas/files/six-month_report_on_israeli_settlements_in_the_occupied_west_bank_including_east_jerusalem_reporting_period_january_-_june_2018.pdf>. acesso em: 23 nov. 2018.

[11] Disponível em: <https://www.cbs.gov.il/he/pages/default.aspx>. Apud BRETEAU, Pierre. Cinquante ans d’occupation illégale : comment l’Etat israélien encourage la colonisation de la Cisjordanie. Le Monde, Paris, 23 nov. 2018. Disponível em: <https://abonnes.lemonde.fr/les-decodeurs/article/2018/11/22/cinquante-ans-d-occupation-illegale-comment-l-etat-israelien-encourage-la-colonisation-de-la-cisjordanie_5386842_4355770.html?xtref=https://www.lemonde.fr/.> Acesso em: 23 nov. 2018.

[12] AMERICANS FOR PEACE NOW. Settlements in Focus. Quality of Life Settlers. V. 3, issue 1. 27 jan. 2007. Disponível em: <http://archive.peacenow.org/entries/archive3377>. Acesso em: 07 fev. 2019.

[13] Cisjordanie : Netanyahu veut “légaliser” des milliers de maisons de colons après une attaque. Le Soir, Bélgica, 13 dez. 2018. Disponível em: <https://www.lesoir.be/195495/article/2018-12-13/cisjordanie-netanyahu-veut-legaliser-des-milliers-de-maisons-de-colons-apres-une>. Acesso em: 07 mar. 2019. – Israël: Netanyahu se vante d’être le Champion de la colonisation. Marianne, França, 04 ago. 2017. Disponível em: <https://www.marianne.net/monde/israel-netanyahu-se-vante-d-etre-le-champion-de-la-colonisation.> Acesso em: 07 mar. 2019.

[14] CIJ, Parecer “Conséquences juridiques de l’édification d’un mur dans le territoire palestinien occupé”, 09 jul. 2004. Disponível em: <https://www.icj-cij.org/fr/affaire/131>. Acesso em: 13 mar. 2019.

[15] MARK, Ori. How many settlers need to be evacuated to make way of a palestinian State. A look at the map suggests the two-states solution could be achieved with a minimal evacuation of Jews from the West Bank. Haaretz, 18 ago. 2018. Disponível em: <https://www.haaretz.com/israel-news/.premium.MAGAZINE-how-many-settlers-need-to-be-evacuated-to-make-way-for-a-palestinian-state-1.6386939?=&ts=_1542723956940>. Acesso em: 23 nov. 2018.

[16] BARTHE. Benjamin. Le vrai-faux plan de paix d’Ehoud Olmert. 15 ago. 2008. Disponível em: <https://www.lemonde.fr/proche-orient/article/2008/08/15/le-vrai-faux-plan-de-paix-d-ehoud-olmert_1084111_3218.html>. Acesso em: 07 mar. 2019.

[17] Sobre o acionamento do TPI em 2018 pela Palestina, v. <https://www.icc-cpi.int/palestine?ln=fr.>

*Juliette Robichez
Mestre e doutora em direito pela Universidade Paris 1 – Panthéon Sorbonne (França). Professora em direito internacional e direitos humanos.

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