O Brasil é realmente um país muito estranho. Vejam, por exemplo, que a mídia clama há muito tempo por uma transparência mais ampla, geral e irrestrita nos gastos públicos, mas quando o mais revolucionário projeto de transparência é aprovado pelo Congresso Nacional a cobertura da imprensa é pífia.
Vale lembrar, que desde janeiro a mídia desce o pau em todos os mal feitos do Congresso Nacional. Uma atitude louvável. Infelizmente, a recíproca não é verdadeira quando o Parlamento aprova um projeto relevante para o país.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 5, com o encaminhamento favorável de todos os partidos e pela unanimidade dos 389 deputados presentes a votação, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do ex-senador João Alberto Capiberibe, do PSB do Amapá, que determina a publicação da execução de despesas e receitas de todos os entes e poderes da República em tempo real pela internet.
Isso quer dizer que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal estarão obrigados a divulgar suas execuções orçamentárias em tempo real pela internet.
Uma revolução, pois torna concretamente a qualquer cidadão a possibilidade de fiscalizar a utilização de seus impostos.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a qualquer pessoa que tenha acesso a Internet no momento da emissão da ordem de serviço ou de compra, o que possibilita a interrupção do processo caso exista algum indício de malversação do dinheiro público.
Essa revolução já funciona desde 2002 no Estado do Amapá, o primeiro ente da Federação a ter todas as contas publicadas na Internet, em tempo real, por obrigação de lei instituída pelo então governador João Alberto Capiberibe.
Em 2003, eleito para o Senado Federal, Capiberibe apresentou a proposta que foi aprovada por unanimidade em 2004 naquela Casa.
O autor da proposta é didático e claro ao explicar o funcionamento e os benefícios do projeto aprovado que vai a sanção do presidente Lula.
- A lei, que tramitou quatro anos na Câmara, cria uma possibilidade única na sociedade brasileira que é o controle social das receitas e despesas. Torna obrigatório que os agentes públicos que arrecadam do cidadão e da cidadã digam quanto arrecadaram e digam em quê e como estão gastando este dinheiro. E através de um instrumento, que, se não é universal será em poucos anos, que é a Internet. Quem mora ao lado de uma prefeitura, hoje, não sabe onde o prefeito gasta o dinheiro. Daqui a um ano, vai saber em detalhes quanto custa o quilo do açúcar, do arroz, da bolacha que é servida na merenda escolar. A lei é um poderoso instrumento de controle social sobre a contribuição que o cidadão paga em impostos.
O projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar, já batizada pela Câmara como a Lei Capiberibe.
Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado ficará proibido de receber transferências voluntárias.
O projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Infelizmente, essa revolução na transparência dos gastos públicos não mereceu o devido bumbo de parte da imprensa. (Com informações de Sizan Luis Esberci)

Postado em 09/05/2009 ás 01:58