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Paraguai

Projeto no Congresso busca bloquear lei de privatização


Assunção, (Prensa Latina) Um projeto apresentado na Câmara de Deputados pretende modificar a chamada lei de Aliança Público-Privada, que permite a privatização de setores sensíveis da economia paraguaia. 

O documento, que teve entrada na instância legislativa, aproveitando que ainda não foi regulamentada a lei privatizadora, determina a eliminação, entre outras coisas, da exploração e comercialização de hidrocarbonetos pelos empresários do setor privado.

Também determina que as obras de infraestrutura e outras nas quais exista a participação de empresas privadas aconteçam mediante contratações públicas com base nas regras estabelecidas pelas leis já existentes.

Esta determinação bloquearia a facilidade dada pela lei de Aliança Público-Privada ao Poder Executivo e especialmente ao presidente da República para decidir unilateralmente sobre a atribuição de obras e serviços a empresas nacionais e estrangeiras.

A proposta foi apresentada pelo deputado Amado Florentín, líder da bancada do partido Liberal na Câmara de Deputados, o que, ao fazê-lo antes da regulamentação da lei privatizadora, permitiu seu envio imediato às comissões de Legislação e Assunto Econômicos.

Isso foi feito depois que a Frente Guasú, coalizão de partidos e organizações sociais, apresentou na Corte Suprema de Justiça um recurso de inconstitucionalidade contra a lei de Aliança Público-Privada, o qual não teve aprovação pelos magistrados.

A nova tentativa, nesta ocasião da autoria de Florentín e sua bancada, não eliminaria dita lei, mas se fosse aprovada impediria manejar as possíveis concessões de forma direta pelo Executivo, ignorando o Parlamento e o Poder Judicial.

Texto: / Postado em 24/12/2013 ás 19:03

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