Profissionais da Petrobrás desmontam a farsa dos dirigentes

Exmo. Sr.

Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

D.D. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU

                                      Referência: Processo TC-013.056/2016-6

Senhor Ministro,

A Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS – AEPET, entidade de âmbito nacional, com sede no Rio de Janeiro, RJ, Avenida Nilo Peçanha, 50, Conjunto 2409, Centro, CEP 20020-100, Correio Eletrônico aepet@aepet.org.br, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 34.131.870/0001-11, com núcleos e delegacias em Macaé – RJ, Salvador – BA, Mossoró – RN, Aracajú – SE, Angra dos Reis – RJ, Vitória – ES, Porto Alegre – RS, São Paulo – SP e Santos – SP,  que reúne cerca de três mil profissionais das diversas categorias universitárias do SISTEMA PETROBRÁS, vem, com fundamento no artigo 74, inciso IV, parágrafo 2º da Constituição Federal, expor e ao final requerer.

Os técnicos da SEINFRA Petróleo desse TCU,  identificaram,  no processo de ACOMPANHAMENTO do chamado PLANO DE DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS, uma série de ilegalidades e irregularidades. Cabe aqui destacá-las, resumidamente:

         – há vício de legalidade formal na SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS adotada pela  PETROBRÁS;

         – há vício de legalidade material no chamado “processo competitivo” para alienação de empresas;

         – inovação indevida na forma de conduzir o processo, em violação ao princípio da legalidade;

         – falta de transparência do “processo competitivo”;

         – possibilidade de escolha de assessor financeiro, sem consulta ao mercado;

         – possibilidade de escolha de eventuais compradores, em processo sigiloso;

         – permissão para alterar o objeto alienado, a qualquer momento;

         – discricionariedade conferida ao gestor para a escolha desses potenciais compradores;

         – possibilidade de restrição do aumento do número de participantes de forma arbitrária;

         – falta de oportunidades iguais para os licitantes;

         – não deliberação de órgãos diretivos quanto a considerável parcela dos atos relacionados às vendas;

         – riscos associados aos procedimentos adotados pela PETROBRÁS, os quais podem implicar em conseqüências indesejadas;

         – riscos de ocorrência de ATOS ILÍCITOS, como o direcionamento e ajustes nos preços das vendas.

         A AEPET vem acompanhando este processo com preocupação crescente, por entender que o mesmo vem sendo conduzido, não apenas com as ilegalidades e irregularidades já apontadas pelo TCU, mas, também, com a possibilidade de outras, com desacertos, prejuízos e inconvenientes. Por exemplo:

         1 – venda de ativos valiosos, estratégicos, lucrativos, em conjuntura absolutamente INCONVENIENTE / DESFAVORÁVEL, marcada por preços muito deprimidos do petróleo, economia brasileira em forte recessão;

         2 – estranha e muito suspeita ligeireza do processo, sobretudo quando considerada sua complexidade e a quantidade de ativos que se pretende alienar, da ordem de US$ 35 bilhões, integrantes do patrimônio da maior empresa estatal do país;

         3 – graves prejuízos para o patrimônio público, decorrentes de erros ou vícios de avaliação;

         4 – possibilidade de conflitos de interesse, decorrentes das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas alienações;

         5 – concentração de poder econômico, fortalecimento de cartéis e formação de monopólios privados, inclusive estrangeiros, com prejuízos para a concorrência e os consumidores;

         6 – desemprego de trabalhadores;

         7 – danos para os acionistas minoritários;

         8 – perdas de receitas, pela PETROBRÁS, avaliadas em bilhões de dólares;

         9 – entrega do patrimônio da PETROBRÁS a concorrentes;

         10- desconsideração, pela Companhia, dos compromissos que deve ter com o desenvolvimento do país, seus trabalhadores e comunidades onde atua;

         11- agravamento da desnacionalização da economia brasileira;

         12- graves equívocos no Plano de Negócios e Gestão da PETROBRÁS – PNG 2017/2021. Falta de visão estratégica, incompetência, preconceitos ou má-fé;

         13- queda nas reservas e na produção de óleo e gás natural, conseqüência da redução dos investimentos em E&P;

         14- maior dependência do agronegócio brasileiro em relação às empresas estrangeiras, com o absurdo afastamento da PETROBRÁS, da produção de fertilizantes e biocombustíveis (etanol e biodiesel);

         15- aviltamento dos preços dos ativos, consequência da questionável prática contábil do “impairment” que, em sucessivos exercícios, impuseram prejuízos a PETROBRÁS superiores a R$ 100 bilhões.

         A atual gestão da PETROBRÁS pretende justificar a SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS e este absurdo PLANO DE DESINVESTIMENTOS como necessários para reduzir a dívida. A Companhia estaria, segundo seus atuais administradores em grave situação financeira. Alguns setores da imprensa, mais audaciosos, movidos por interesses bem identificados, alardeiam, leviana e irresponsavelmente que a PETROBRÁS ESTÁ “QUEBRADA”, “FALIDA”.

         Os fatos desmentem CATEGORICAMENTE estas falácias.

         No processo TC-013.056/2016-6 V.Exa. assim se manifesta:

         “Em seguida, por meio do Despacho de peça 69, manifestei-me no sentido de que fosse promovida a oitiva prévia da PETROBRÁS sobre os apontamentos da representação, tendo em vista a complexidade técnica dos procedimentos inerentes à venda de ativos da estatal e a circunstância de que o sucesso da política de desinvestimentos da companhia é sabidamente fator determinante para sua recuperação econômica, bem como o fato de que a adoção de medida cautelar sem anterior manifestação da parte consiste em providência excepcional.”

         NO PERÍODO 2009/2016, COM EXCEÇÃO DO ANO DE 2012 A PETROBRÁS SEMPRE APRESENTOU SALDO DE CAIXA SUPERIOR A 15 BILHÕES DE DÓLARES, conforme quadro abaixo:

Observação: Saldos em 31.12, à exceção de 2016 (30/09/2016).

         No mesmo período o índice de liquidez da PETROBRÁS sempre foi satisfatório, traduzindo a boa situação financeira da empresa, conforme quadro abaixo:

         Qualquer analista de balanços, por mais primário que seja, sabe que uma empresa mantendo um caixa tão robusto e uma liquidez corrente tão elevada, ao longo de tanto tempo, não tem e nunca teve problemas financeiros.

         Em entrevista coletiva com jornalistas, em 11.01.2017, o presidente e o diretor financeiro anunciaram o aumento dos investimentos, recursos em caixa da ordem de US$ 22,00 bilhões, suficientes para honrar todos os compromissos da PETROBRÁS, nos próximos 30 meses! E não se diga que esta posição de caixa é mérito dos atuais administradores ou resultado da venda de ativos … O Sr. BENDINE ao afastar-se da presidência da PETROBRÁS registrou, na ocasião, a existência de saldo de caixa superior a R$ 100,00 bilhões ou US$ 27,00 bilhões ao câmbio da época.

         Destacamos aqui palavras do presidente e do diretor financeiro:

         Monteiro observou que a intenção era captar só  US$ 2 bilhões, mas  a reação positiva à operação possibilitou o aumento para US$ 4 bilhões.

“Nossa posição de caixa é maior que todos os vencimentos (dividas) de 2017 e 2018. Isso antes das operações (emissão de bônus) e antes do recebimento dos (recursos) desinvestimentos feitos em 2016, que entrarão no caixa ao longo deste ano, fora os ativos que ainda serão vendidos. Se a Petrobras não fizer nada nestes dois anos e meio, ela já tem recursos suficientes para cumprir com seu serviço da dívida”

No mesmo encontro, o atual presidente da Petrobras, Pedro Parente, também falou ressaltando que as margens nos preços dos combustíveis tem fortalecido o caixa da empresa. Disse que mesmo não tendo havido aumento no preço da gasolina na última semana, a Petrobras tem mantido as margens “num patamar adequado”.

Senhor Ministro:

A sólida situação financeira da PETROBRÁS e a sua indiscutível competência operacional podem ser atestadas, ainda pelos seguintes fatos:

SITUAÇÃO OPERACIONAL

– A produção de óleo e gás vem batendo recordes sucessivos. As reservas descobertas são enormes. A empresa é a única, dentre as grandes petroleiras com reposição de reservas em nível superior ao petróleo produzido, nos últimos 13 anos;

– A companhia ganhou, em 2016, pela terceira vez, prêmio da OTC – Offshore Technology Conference, como empresa líder na tecnologia para exploração /produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas.

– O PRÉ-SAL vem sendo explorado, com competência, pela PETROBRÁS, batendo sucessivos recordes e produzindo óleo desde 2008, ou seja, apenas dois anos após a sua descoberta! Em apenas 10 anos a produção no PRÉ-SAL já ultrapassa 1 milhão de barris/dia e a produção acumulada superou recentemente 1 bilhão de barris! Estes prazos superam, em muito, os obtidos pelas empresas multinacionais no Mar do Norte e no Golfo do México.

SITUAÇÃO FINANCEIRA

– Fatos demonstram que a dívida pode ser equacionada, e que a PETROBRÁS continua sólida, merecendo a confiança da comunidade financeira internacional. Em 2016 a empresa lançou títulos com vencimento para cem anos, aceitos pelo mercado. O perfil da dívida vem sendo alongado. As colocações de papéis têm demandas muito superiores às ofertas.

– Somente a valorização do real frente ao dólar já permitiu a redução na dívida, da ordem de R$ 100 bilhões (1 US$ = R$ 4,25 para 1 US$ = R$ 3,25)!! Esta redução, da ordem US$ 31,00 bilhões é mais do que o dobro dos US$ 15,10 bilhões que a direção da empresa pretendia arrecadar vendendo ativos no período de 2015/2016;

         – O Corpo Técnico da Companhia, representado pela AEPET, já enviou à Direção, como sugestão, um elenco de 10 medidas para reduzir, desdolarizar e alongar, ainda mais, a dívida; (Documento 1 – ALTERNATIVAS PARA LIDAR COM ENDIVIDAMENTO DA PETROBRÁS)

         – Recentemente, com o novo Plano de Negócios e Gestão da Companhia, que prevê a venda de novos ativos, no montante de US$ 19,5 bilhões, no período 2017/2018, o presidente da AEPET e o professor JOSÉ CARLOS DE ASSIS, divulgaram estudo mostrando ser possível reduzir a dívida SEM VENDER ATIVOS; (Documento 2 – EXISTE ALTERNATIVA PARA REDUZIR A DÍVIDA DA PETROBRÁS SEM VENDER SEUS ATIVOS.)

A direção da PETROBRÁS, muito apressada, pressurosa e ágil em se desfazer de seu patrimônio, em processo marcado por irregularidades e ilegalidades, parece dedicar pouca ou nenhuma atenção à cobrança de créditos que a Companhia tem junto ao Sistema ELETROBRÁS. Segundo a imprensa, tais créditos, da PETROBRÁS e da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA tem origem no fornecimento de combustíveis para subsidiárias da ELETROBRÁS na Região Norte e já ultrapassariam R$ 12 bilhões. Este valor, cerca de US$ 4 bilhões é muito superior ao que se pretende auferir com a venda da LIQUIGÁS. Entendemos, que este assunto deve merecer o exame do Tribunal de Contas da União, pois a dívida vem se arrastando há anos.

Outra medida, necessária ao fortalecimento financeiro da Companhia é o equacionamento e solução dos créditos que a PETROBRÁS tem com a União, relativos ao Contrato de Cessão Onerosa.

Em face do exposto a AEPET se manifesta da seguinte forma:

– registra o seu entendimento de que a performance operacional e a situação financeira da PETROBRÁS não justificam o açodamento e precipitação da direção da Companhia na execução de um PLANO DE DESINVESTIMENTOS, obedecendo a uma SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS condenada pelo TCU, por irregularidades e ilegalidades;

– a execução do PLANO DE DESINVESTIMENTOS da PETROBRÁS deve ser suspensa, como medida cautelar, para evitar prejuízos irreparáveis ao PATRIMÔNIO PÚBLICO e definitivamente abandonado caso fique comprovado ser o mesmo desnecessário em razão de medidas alternativas aqui mencionadas;

– os gestores da PETROBRÁS devem explicações ao TCU sobre a contradição entre suas declarações (“Nossa posição de caixa é maior que todos os vencimentos (dívidas) de 2017 e 2018. Isso antes das operações (emissão de bônus) e antes do recebimento dos (recursos) desinvestimentos feitos em 2016, que entrarão no caixa ao longo deste ano, fora os ativos que ainda serão vendidos. Se a PETROBRÁS não fizer nada nestes dois anos e meio, ela já tem recursos suficientes para cumprir com seu serviço da dívida” e a ligeireza com que pretendem dar seguimento a lesiva venda de ativos;

– caso fique efetivamente demonstrada a necessidade inafastável de vender ativos, a operação deve ser feita, RIOGOROSAMENTE DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS desconsiderando a chamada SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS criada pela PETROBRÁS em flagrante afronta ao ordenamento jurídico vigente;

– o TCU, data venia, deve examinar não apenas os aspectos legais do chamado PLANO DE DESINVESTIMENTOS, mas, também, os financeiros, contábeis, operacionais, orçamentários e patrimoniais, conforme artigo 71, inciso IV da Constituição Federal.

         Para análise das questões aqui mencionadas e entrega a V.Exa. de um dossiê com ampla documentação adicional, solicitamos seja concedida audiência a AEPET.

Atenciosamente,

Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão

Conselheiro da AEPET – Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS